REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011. INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA. DISCIPLINA SOBRE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PEDIDOS DE ACESSO, PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS, RESPONSABILIDADES E CONTROLE ADMINISTRATIVO. FORTALECIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.