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Atualizado em: 06/04/2026 15:07:16

PROJETO DE LEI N 012/2025

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02/06/2025
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PROJETO DE LEI N 010/2025

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11/03/2025
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PROJETO DE LEI N° 02/2025

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17/02/2025
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PROJETO DE LEI N 006/2025

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04/02/2025
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PROJETO DE LEI N 005/2025.

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PROJETO DE LEI N 004/2025.

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04/02/2025
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PROJETO DE LEI N 003/2025

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04/02/2025
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PROJETO DE LEI n°. 025/2023

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05/12/2023
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PROJETO DE LEI n°. 004/2023

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01/11/2023
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ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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13/09/2023
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PROJETO DE LEI n°. 002/2023

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04/08/2023
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LDO_2024 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

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12/04/2023
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ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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03/04/2023
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PROJETO DE LEI n°. 001/2023

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23/03/2023
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LDO_2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

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02/12/2021
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PPA - PLANO PLURIANUAL

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02/12/2021
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