CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ – RN APRESENTAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, APRESENTA SUA CARTA DE SERVIÇOS. ESTE DOCUMENTO TEM POR OBJETIVO INFORMAR, COM CLAREZA E TRANSPARÊNCIA, OS SERVIÇOS PRESTADOS, OS CANAIS DE ATENDIMENTO E OS COMPROMISSOS DA CÂMARA COM A POPULAÇÃO ITAUENSE. FINALIDADE E FUNÇÃO INSTITUCIONAL A CÂMARA MUNICIPAL É O ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN. COMPETE-LHE LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS E REPRESENTAR OS INTERESSES DA POPULAÇÃO. AS FUNÇÕES DA CÂMARA COMPREENDEM: • LEGISLATIVA: ELABORAÇÃO E VOTAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS; • FISCALIZADORA: CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DO EXECUTIVO; • ADMINISTRATIVA: ORGANIZAÇÃO DE SUA ESTRUTURA INTERNA; • ASSESSORAMENTO: SUGESTÃO DE MEDIDAS AO EXECUTIVO POR MEIO DE INDICAÇÕES; • JULGADORA: NOS CASOS DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO. SEDE E CONTATOS ENDEREÇO: RUA EDWIGES MAIA, Nº 07, CENTRO, ITAÚ – RN TELEFONE: (84) 3371-2266 E-MAIL: CAMARADEITAURN@GMAIL.COM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 12H. EXPEDIENTE E SESSÕES O EXPEDIENTE DA CÂMARA OCORRE NOS DIAS ÚTEIS, COM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DISPONÍVEIS NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO ACIMA. AS SESSÕES ORDINÁRIAS OCORREM DE 15 DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, CONFORME O ART. 5º DO REGIMENTO INTERNO. AS SESSÕES SÃO REALIZADAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA, EM HORÁRIOS PREVIAMENTE DIVULGADOS. SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E ESPECIAIS PODEM OCORRER CONFORME CONVOCAÇÃO. TRIBUNA POPULAR QUALQUER CIDADÃO PODERÁ FAZER USO DA TRIBUNA PARA EXPOR TEMAS DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE INSCRIÇÃO PRÉVIA E CONFORME REGRAS DEFINIDAS PELO REGIMENTO INTERNO. O USO DA TRIBUNA É UM INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA. COMISSÕES PERMANENTES AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO ÓRGÃOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS POR ANALISAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUALMENTE, SÃO: • COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO • COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO • COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE • COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL COMISSÕES TEMPORÁRIAS AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS SÃO CRIADAS PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS, COM PRAZO E FINALIDADE DETERMINADOS. INCLUEM: • COMISSÕES ESPECIAIS • COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPI) • COMISSÕES DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTES • COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR A CONDUTA DOS VEREADORES É REGIDA POR PRINCÍPIOS ÉTICOS QUE GARANTEM O RESPEITO, A RESPONSABILIDADE, A HONESTIDADE E A MORALIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO. O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ESTABELECE PENALIDADES PARA CONDUTAS INADEQUADAS, PROTEGENDO A DIGNIDADE DO PODER LEGISLATIVO. OUVIDORIA A OUVIDORIA É O CANAL DIRETO DE COMUNICAÇÃO ENTRE O CIDADÃO E A CÂMARA MUNICIPAL, DESTINADO A RECEBER RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS, SUGESTÕES, ELOGIOS E SOLICITAÇÕES. TODAS AS MANIFESTAÇÕES SERÃO REGISTRADAS, ANALISADAS E RESPONDIDAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. FORMAS DE CONTATO COM A OUVIDORIA: PRESENCIALMENTE NA SEDE DA CÂMARA POR E-MAIL: CAMARADEITAURN@GMAIL.COM POR TELEFONE: (84) 3371-2266 FORMULÁRIO ONLINE NO SITE OFICIAL (EM DESENVOLVIMENTO) PRAZO DE RESPOSTA: ATÉ 30 DIAS, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 DIAS, COM JUSTIFICATIVA. COMPROMISSOS E PADRÕES DE QUALIDADE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ SE COMPROMETE COM: • ATENDIMENTO RESPEITOSO E CORDIAL • ACESSO À INFORMAÇÃO COM TRANSPARÊNCIA • PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL EFETIVOS • OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS LEGAIS • MELHORIA CONTÍNUA DOS SERVIÇOS PRESTADOS ATUALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO ESTA CARTA SERÁ ATUALIZADA PERIODICAMENTE E ESTARÁ DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MURAL DA SEDE E PODERÁ SER SOLICITADA EM FORMATO IMPRESSO. ITAÚ/RN, 20 DE MAIO DE 2025 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ