Na sessão ordinária do dia 04/04/2023 foram votados os projetos de leis de numero: N°004/2023. Que dispõe sobre a criação do conselho municipal defesa dos direitos das pessoas com deficiência (CMDDPD) e dá outras providencias. Os conselhos de defesas dos direitos da pessoa com deficiência são instrumentos de participação e controle social, são entidades indispensáveis a defesa e promoção dos direitos de cidadania e da qualidade de vida da população com deficiência e ao controle social das poliicas públicas.

Projeto de Lei N°006/2023. Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial no valor de 39.400,00 (Trinta e Nove Mil e Quatrocentos Reais)e da outras providências. Após avaliação técnica, foi visto como necessário o encaminhamento e aprovação de Projeto de Lei para abertura de Crédito Especial por anulção, a fim de possibilitar a realização de ações da função Saúde e Educação para este município.

Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.