| Lei | Descrição | Data |
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| CARTA DE SERVIÇOS - /2025 | CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ – RN APRESENTAÇÃO A Câmara Municipal de Itaú, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, apresenta sua Carta de Serviços. Este documento tem por objetivo informar, com clareza e transparência, os serviços prestados, os canais de atendimento e os compromissos da Câmara com a população itauense. FINALIDADE E FUNÇÃO INSTITUCIONAL A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município de Itaú/RN. Compete-lhe legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar os atos do Poder Executivo, zelar pelo cumprimento das leis e representar os interesses da população. As funções da Câmara compreendem: • Legislativa: elaboração e votação de leis municipais; • Fiscalizadora: controle e acompanhamento dos atos do Executivo; • Administrativa: organização de sua estrutura interna; • Assessoramento: sugestão de medidas ao Executivo por meio de indicações; • Julgadora: nos casos de infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conforme prevê a legislação. SEDE E CONTATOS Endereço: Rua Edwiges Maia, nº 07, Centro, Itaú – RN Telefone: (84) 3371-2266 E-mail: camaradeitaurn@gmail.com Horário de atendimento ao público: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h. EXPEDIENTE E SESSÕES O expediente da Câmara ocorre nos dias úteis, com serviços administrativos disponíveis no horário de atendimento acima. As Sessões Ordinárias ocorrem de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, conforme o art. 5º do Regimento Interno. As sessões são realizadas no plenário da Câmara, em horários previamente divulgados. Sessões Extraordinárias, Solenes e Especiais podem ocorrer conforme convocação. TRIBUNA POPULAR Qualquer cidadão poderá fazer uso da tribuna para expor temas de interesse público, mediante inscrição prévia e conforme regras definidas pelo Regimento Interno. O uso da tribuna é um instrumento de participação popular e fortalecimento da democracia. COMISSÕES PERMANENTES As Comissões Permanentes são órgãos técnicos responsáveis por analisar proposições legislativas e fiscalizar a administração pública. Atualmente, são: • Comissão de Constituição, Justiça e Redação • Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização • Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente • Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social COMISSÕES TEMPORÁRIAS As Comissões Temporárias são criadas para assuntos específicos, com prazo e finalidade determinados. Incluem: • Comissões Especiais • Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) • Comissões de Investigação e Processantes • Comissões de Representação CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR A conduta dos vereadores é regida por princípios éticos que garantem o respeito, a responsabilidade, a honestidade e a moralidade no exercício do mandato. O Código de Ética e Decoro Parlamentar estabelece penalidades para condutas inadequadas, protegendo a dignidade do Poder Legislativo. OUVIDORIA A Ouvidoria é o canal direto de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal, destinado a receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações. Todas as manifestações serão registradas, analisadas e respondidas com base na legislação vigente. Formas de contato com a Ouvidoria: Presencialmente na sede da Câmara Por e-mail: camaradeitaurn@gmail.com Por telefone: (84) 3371-2266 Formulário online no site oficial (em desenvolvimento) Prazo de resposta: até 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, com justificativa. COMPROMISSOS E PADRÕES DE QUALIDADE A Câmara Municipal de Itaú se compromete com: • Atendimento respeitoso e cordial • Acesso à informação com transparência • Participação e controle social efetivos • Observância aos prazos legais • Melhoria contínua dos serviços prestados ATUALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO Esta Carta será atualizada periodicamente e estará disponível no site oficial da Câmara Municipal, no mural da sede e poderá ser solicitada em formato impresso. Itaú/RN, 20 de maio de 2025 Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaú | 20/05/2025 |